DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DAVI ANTONIO VIGIL, preso preventivamente e pro… — HC HC 1082323

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DAVI ANTONIO VIGIL, preso preventivamente e pronunciado pela prática do crime de homicídio simples, na forma tentada (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), no Processo n. 0900098-53.2025.8.12.0040, em curso na Vara Única da comarca de Porto Murtinho/MS.
O impetrante aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que, em 10/3/2026, denegou a ordem no HC n. 1402110-69.2026.8.12.0000 (fls. 346/351).
Alega a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, que estaria baseado apenas na gravidade abstrata do crime. Aduz a inexistência de risco concreto de reiteração delitiva. Sustenta erro de premissa quanto à multirreincidência e indevida consideração de processos em curso, com violação à presunção de inocência. Afirma a excepcionalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da tentativa e do tempo de custódia já cumprido.
Pretende, no âmbito liminar e no mérito, a revogação da custódia, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Do atento exame dos autos, observo que a segregação cautelar do acusado se encontra idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - uso de arma branca e golpes de faca, com risco real de morte - e no histórico criminal, pois se trata de réu multirreincidente, reforçando o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública.
Com efeito, extrai-se do decreto prisional que a necessidade de garantia da ordem pública resta evidenciada pela gravidade in concreto do crime praticado pelo representado, tendo em vista que a conduta ocasionou lesões graves à vítima em decorrência do roubo de R$ 230,00 exercido mediante o emprego de arma branca (faca). Ainda, o representado é reincidente e possui maus antecedentes (fl. 96).
O Tribunal de origem manteve a segregação destacando que o decreto prisional encontra amparo na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo emprego de arma branca e pela efetiva exposição da vítima a risco de morte, mas também no histórico criminal do paciente, marcado por reincidência, circunstância que, segundo entendimento consolidado, revela maior probabilidade de reiteração delitiva e justifica a prisão preventiva para resguardo da ordem pública. Conforme consta da certidão de antecedentes juntada nos autos de origem, o paciente é multirreincidente em crimes dolosos, ostentando condenações anteriores pelos delitos de descumprimento de medida protetiva, sequestro e cárcere privado e lesão corporal no contexto de violência doméstica, o que
[trecho intermediário suprimido]
sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
Por fim, ressalto que não se pode dizer que a medida é desproporcional em eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em sede de habeas corpus, inviável concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJE 12/4/2019) - (AgRg no HC n. 910.134/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 24/2/2025).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
Publique -se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Writ indeferido liminarmente.