ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1082330

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA: ROUBO ARMADO E EXTORSÃO COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE; PRESERVAÇÃO DAS VÍTIMAS; HABITUALIDADE DELITIVA; GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça que indeferiu liminar em writ originário, hipótese em que incide o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente superável ante teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou.
2. A alegação de erro de fato quanto a antecedentes e a assertiva de fundamentação genérica não evidenciam, de plano, ilegalidade manifesta, impondo-se aguardar o exame do mérito pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.
3. A prisão preventiva foi fundamentada, no decreto e na decisão do Tribunal a quo, na gravidade concreta das condutas narradas (planejamento e execução de roubo a mão armada, seguido de extorsão com privação de liberdade), na necessidade de preservar as vítimas que serão ouvidas, na habitualidade delitiva dos denunciados e na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VICTOR SUTERO MODESTO contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0028925-90.2026.8.19.0001).
Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do agravante em 13/3/2026, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º-A, I, e § 2º, II e V, duas vezes, na forma do art. 70, do Código Penal; 158, § 1º, e art. 158, § 1º c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, do Código Penal; e art. 288 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Consta que os fatos imputados remontam a agosto de 2025, com segregação cautelar decretada em março de 2026.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça, sustentando a
[trecho intermediário suprimido]
a mitigação do verbete sumular quando não identificada flagrante ilegalidade ou situação extraordinária. Os julgados transcritos deixam assentado que o habeas corpus não é cabível contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, salvo hipóteses excepcionalíssimas, inexistentes na espécie (AgRg no HC n. 778.187/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2022; AgRg no HC n. 763.329/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022).
Diante disso, não se mostra possível acolher o distinguishing proposto, pois não há demonstração de teratologia ou erro de fato evidente, aptos a justificar intervenção prematura. Cumpre aguardar o pronunciamento da instância ordinária sobre o mérito do habeas corpus originário, sem prejuízo de nova postulação, caso subsista o alegado constrangimento após o julgamento pelo Tribunal de origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.