DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRE CARVALHO MARTINS DA SILVA contra acó… — HC HC 1082340

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRE CARVALHO MARTINS DA SILVA contra acórdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0224346-04.2015.8.19.0001).
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 13/05/2015. A denúncia foi recebida em 28/06/2022.
Diante da não localização do acusado, foi realizada sua citação por edital e, em 07/10/2022, o processo e o prazo prescricional foram suspensos com fundamento no art. 366 do CPP.
O Juízo da 4ª Vara Criminal indeferiu o requerimento ministerial de prisão preventiva, assentando a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a falta de contemporaneidade, ante o decurso de mais de 10 anos do fato.
O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal a quo, para decretar a prisão preventiva do recorrido, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 14/20):
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU A CUSTÓDIA CAUTELAR POR ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. REFORMA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTO PELA ESPOSA DA VÍTIMA. RÉU FORAGIDO E NÃO CITADO PESSOALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria sobretudo pela confissão do recorrido em sede policial, em que narrou detalhadamente a prática do homicídio, bem como pelo reconhecimento fotográfico realizado pela esposa da vítima evidencia-se o fumus commissi delicti.
2. O periculum libertatis também resta configurado, diante do histórico de reiteração delitiva revelado pela Ficha de Antecedentes Criminais, da vida pregressa voltada à prática de crimes graves e violentos e do fato de o recorrido encontrar-se evadido, sem ter sido localizado para citação, o que ensejou a suspensão do processo com fundamento no art. 366 do CPP.
3. A ausência de contemporaneidade não impede a decretação da custódia quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade da medida para garantir a ordem pública, assegurar a instrução
[trecho intermediário suprimido]
e insuficiência das medidas alternativas para acautelar os fins do processo.
Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA