DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO SA TABORDA, no qual se indica como … — HC HC 1082454

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO SA TABORDA, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, prolator de acórdão assim ementado (fls. 97-101):
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO PARA TODA ÁREA DO MUNICÍPIO DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Embora possível a ampliação da zona de monitoramento a fim de possibilitar o exercício do trabalho externo pelo apenado, a forma em que estabelecida implica em total liberdade de movimentação ao preso durante o horário de trabalho autorizado, não exigindo comunicação prévia à central de monitoramento eletrônico e a necessidade de comprovação da efetiva realização de atividade laboral pelo apenado em seus deslocamentos, o que afasta qualquer possibilidade de fiscalização Estatal, possibilitando que o apenado circule livremente pelo município, sem efetiva realização de qualquer atividade laboral. Assim, fundamental, em casos como o do presente, em que o serviço será prestado em local incerto - por empreitada -, para possibilitar a efetiva fiscalização do trabalho externo, que, conste como condição para a ampliação da zona de monitoramento a necessidade de prévia comunicação do empregador à central de monitoramento eletrônico, com a antecedência mínima de 24 horas, dos deslocamentos para a realização de cada serviço para o qual o preso for contratado, com as respectivas rotas, e a necessidade de comprovar, no dia seguinte da realização de cada saída comunicada, através de documento idôneo, a efetiva prestação de cada serviço, mediante remessa à central do monitoramento eletrônico, com a devida identificação do apenado e do beneficiário direto dos serviços e os dados desse, sob pena de cassação do trabalho externo e da prisão domiciliar deferida pelo descumprimento de suas condições.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO."
Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo, que as condições impostas pela Corte local para manutenção do direito ao trabalho externo mostram-se desproporcionais, violando a dignidade da pessoa humana.
Afirma que o Juízo de 1º grau deferiu ao paciente, que cumpre pena em regime semiaberto, o direito de inclusão em Programa de Monitoramento Eletrônico de Presos, com possibilidade de desempenho da atividade laboral nos limites da área urbana do Município.
O Tribunal de Justiça, por sua vez, acolheu, em parte, o recurso ministerial, para condicionar a manutenção do benefício a uma série de exigências adicionais,
[trecho intermediário suprimido]
1.011.649/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026, grifei.)
Deste modo, considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso, em especial as características do Município, natureza das atividades laborativas desenvolvidas e reconhecimento expresso do Juízo de origem quanto à suficiência da monitoração eletrônica para efetivar a fiscalização do trabalho externo desempenhado pelo paciente, acompanho o parecer do MPF para afastar as condições impostas pela Corte local.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução, admitindo a ampliação da zona de monitoração eletrônica sem o acréscimo das condições exigidas pela Corte local.
Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Comarca de Santiago/RS.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA