DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THIAGO SOARES FERREIRA em que se aponta como a… — HC HC 1082467

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THIAGO SOARES FERREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0753664-19.2026.8.18.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 171 e 288, do CP.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e na apreciação do pedido de revogação da preventiva, mantendo-se a custódia sem avanço investigativo proporcional, o que vulnera a razoável duração do processo.
Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, por apoiar-se em gravidade abstrata e em considerações genéricas, sem indicação de elementos concretos contemporâneos que demonstrem periculum libertatis individualizado.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois inexistem riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo o paciente primário, com vínculos familiares e profissionais, e já tendo prestado esclarecimentos em sede inquisitorial.
Ressalta que já h ouve a suspensão judicial das atividades econômicas vinculadas à empresa e o bloqueio de valores correspondentes ao suposto prejuízo patrimonial das vítimas, o que afasta risco de reiteração delitiva e garante a recomposição patrimonial das supsotas vítimas.
Expõe que não há indícios suficientes de autoria e materialidade em relação ao paciente, apontando atipicidade material da conduta decorrente da ausência de dolo, pois os contratos firmados com as supostas vítimas vedam, de forma expressa, a comercialização de cartas contempladas, não se verificando induzimento ao erro praticado pelo paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ..
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA