DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO VITOR COELHO DIAS em que se aponta como … — HC HC 1082473

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO VITOR COELHO DIAS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2066857-86.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 288 e 333 do Código Penal.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente para processar a ação penal, haja vista a conexão dos fatos com execuções fiscais da União e interesses federais protegidos.
Alegam que há cerceamento de defesa pela ausência de compartilhamento da integralidade dos elementos de informação utilizados para embasar a denúncia.
Defendem que as comunicações analisadas envolvem o paciente na condição de advogado e cliente, de modo que a prova seria ilícita por possível violação do sigilo profissional.
Expõem que é necessário sobrestar a instrução até a disponibilização, nos próprios autos da ação penal, da íntegra do material probatório mencionado na denúncia, com reabertura do prazo defensivo, não sendo dever da defesa diligenciar perante outras autoridades para obter acesso ao que embasa a acusação.
Requerem, liminarmente, o sobrestamento do processo na origem até o julgamento deste writ. E, no mérito, o reconhecimento da competência da Justiça Federal; subsidiariamente, a determinação de juntada, nos autos, da integralidade do procedimento originário e correlatos, com reabertura do prazo para a defesa.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA