DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS EDUARDO MINGRONI em que se aponta como at… — HC HC 1082549

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS EDUARDO MINGRONI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2056170-50.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que converteu o flagrante em preventiva é desprovida de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, limitando-se à gravidade em abstrato do tráfico de drogas e à quantidade de entorpecente, sem enfrentar os argumentos defensivos.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, inexistindo risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo insuficientes presunções genéricas para justificar o encarceramento cautelar.
Argumenta que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP revelam-se adequadas e suficientes ao caso, propondo apresentação periódica, proibição de mudança de domicílio e restrição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico, em substituição à prisão preventiva.
Defende que as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade, residência fixa e ocupação lícita reforçam a desproporcionalidade da segregação cautelar e autorizam a substituição por medidas diversas da prisão.
Expõe que, em eventual condenação, o paciente faria jus ao redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que evidencia o princípio da homogeneidade das cautelares e a inadequação da manutenção da prisão preventiva diante da perspectiva de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA