DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PABLO VITOR INACIO em que se aponta como ato c… — HC HC 1082589

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PABLO VITOR INACIO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na busca domiciliar. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, considerando-se que se trata de paciente primário e não comprovação de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa.
Alega que a quantidade de droga apreendida não é expressiva e, por si só, não é motivo idôneo para afastar a minorante, devendo ser valorada na primeira fase da dosimetria.
Afirma que a existência de único ato infracional, ocorrido três anos antes dos fatos, não autoriza concluir por habitualidade criminosa, e que a ausência de ocupação lícita não pode fundamentar a negativa do redutor, nem presumir dedicação ao crime.
Argumenta que, reconhecida a causa de diminuição, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz das condições pessoais do paciente e da adequação da resposta penal ao caso concreto.
Defende que, como decorrência lógica do reconhecimento do redutor, deve ser fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a alteração do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim,
[trecho intermediário suprimido]
torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA