DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VIVIANE SANTANA BARRE… — HC HC 1082610

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VIVIANE SANTANA BARREIROS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2304997-45.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 22/9/2025, posteriormente convertida em prisão preventiva, e restou denunciada, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º, e 150, § 1º, ambos do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 107/108):
"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Viviane, presa preventivamente por furto qualificado. A impetrante alega constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Argumenta que os bens subtraídos têm valor irrisório, justificando a atipicidade material da conduta e o trancamento do inquérito, e ausência dos requisitos para manutenção da prisão. Requereu a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, liberdade provisória com medidas cautelares.
I. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na prisão preventiva de Viviane, considerando a alegada atipicidade material da conduta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir
3. O habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando o constrangimento ilegal é flagrante, o que não se verifica no caso.
4. A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento do STJ. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva e pela necessidade de preservar a ordem pública. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discutir o mérito da ação penal."
No presente writ, a defesa sustenta o excesso de prazo na formação da culpa, pois a paciente permanece presa preventivamente desde setembro de 2025, sem início da instrução processual, com a citação efetivada apenas em 2/3/2026, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Assevera a desproporcionalidade da medida extrema, considerando tratar-se de delito sem violência ou grave ameaça, a
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA