DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO em que se aponta c… — HC HC 1082667

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVALDO BARROSO BRAZ DE MELO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1502013-41.2023.8.26.0599.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública da União a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto inexistem provas concretas da destinação comercial das drogas apreendidas, afirmando que a condenação por tráfico baseou-se em circunstâncias da abordagem e em antecedentes, sem apreensão de instrumentos típicos de mercancia, sem investigação prévia e sem identificação de comprador, o que exigiria a revaloração jurídica dos fatos para afastar a presunção de traficância.
Alega que a decisão impugnada violou os critérios do § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, defendendo que as quantidades apreendidas são compatíveis com uso pessoal e que o local de abordagem e a pequena quantia em dinheiro não evidenciam mercancia, sendo indevida a utilização de condenação anterior como presunção de dedicação ao tráfico.
Defende que a manutenção de interpretações que agravam indevidamente penas contribui para o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e afronta compromissos internacionais de direitos humanos, gerando superencarceramento e responsabilidade internacional do Estado.
Requer, em suma, a desclassificação provisória da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com adequação da pena e do regime prisional, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC 1.055.489/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA