DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAPHAEL NASCIMENTO BAT… — HC HC 1082675

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAPHAEL NASCIMENTO BATISTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0030344-64.2025.8.26.0041).
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado (fl. 15). O juízo da execução penal deferiu o indulto ao paciente.
O Ministério Público interpôs agravo em execução ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso e revogou a extinção da pena decorrente do indulto reconhecido em primeiro grau (fls. 11-16).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) cassar o acórdão que revogou o indulto; e (ii) restabelecer o indulto com fundamento no artigo 9º, inciso XV, combinado com o artigo 12, § 2º, inciso V, do Decreto n. 12.338/2024 (fls. 2-10).
Pedido de liminar indeferido (fls. 63-64).
As informações foram prestadas às fls. 71-79 e fls. 80-89.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 94-101, em parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE NATUREZA DIVERSA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. UNIFICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA. REQUISITOS PARA A BENESSE NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
O Tribunal cassou a decisão do Juízo da execução que havia deferido o indulto ao paciente com fundamento no art. 9º, XV do Decreto nº 12.338/2024, pois concluiu que o apenado não ostenta a condição de juridicamente necessitado e,
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 30/9/2025.) (grifei)
Além disso, conforme consta dos autos, o paciente foi representado por defensor constituído e informou ser motorista particular, demonstrando que o sentenciado, em tese, possuiria capacidade econômica mínima para arcar com os encargos da condenação.
Por fim, a revisão dos elementos concretos utilizados para afastar a hipossuficiência demandaria, necessariamente, revolvimento probatório, providência incabível via eleita. Nesse sentido:
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5. A modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 957.713/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA