ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1082680

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade de writ substitutivo. tráfico. Buscas veicular e pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, por inadmissibilidade da impetração como substituto do recurso próprio.
2. Pretensão defensiva de reconhecer a inexistência de fundada suspeita para as buscas veicular e pessoal que embasaram a prova da materialidade e da autoria, com pedido de nulidade das buscas e trancamento da ação penal.
3. Pedido de reconsideração da decisão monocrática ou provimento do agravo regimental para concessão da ordem, com declaração de nulidade das buscas e trancamento da ação penal.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, à luz da orientação dos tribunais superiores; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade nas buscas veicular e pessoal, apta a justificar a concessão de ordem de ofício.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores afasta o cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo o não conhecimento da impetração, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade (STJ, Terceira Seção, HC 535.063/SP; STF, AgRg no HC 180.365/PB).
6. Não se verifica flagrante ilegalidade: após abordagem de trânsito regular, houve confissão imediata de que o veículo era produto de roubo e seria entregue a terceiro, circunstâncias que caracterizam fundadas suspeitas para a revista pessoal e veicular, afastando a alegação de ilegalidade.
7. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário.
8. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impondo-se a manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
9.
[trecho intermediário suprimido]
policial."
Ademais, conforme assinalado na decisão agravada, para desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e provas, necessário seria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos de origem, providência incabível na via estreita do habeas corpus, e do seu recurso ordinário, que não admitem dilação probatória.
Dessarte, no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema:
" ..
1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. .. " (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023 ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.