DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LINCON RIBEIRO EVANGELISTA em que se aponta co… — HC HC 1082705

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LINCON RIBEIRO EVANGELISTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2060992-82.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de detenção de um mês e dezenove dias, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 147, caput, do Código Penal; e à pena de detenção de um ano, um mês e quinze dias, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 5º, caput , III, da Lei n. 11.340/2006 e art. 163, parágrafo único, I e II, do Código Penal.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Relata que o paciente implementou o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto e permanece no regime semiaberto por entrave administrativo relacionado à exigência de boletim informativo, configurando excesso de prazo e execução da pena em regime mais gravoso.
Alega que a exigência de boletim informativo não pode suspender direito subjetivo já constituído, pois o requisito objetivo está cumprido e não há registro de falta grave, de modo que o requisito subjetivo estaria atendido, sendo indevida a manutenção do paciente em regime mais severo.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido o benefício executório de progressão ao regime aberto. Subsidiariamente que seja determinado ao juízo da execução decidir em 48 horas, independentemente de boletim informativo.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II,
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA