DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de EDUARDO DA CONCEICAO NUNES - condenado por hom… — HC HC 1082729

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de EDUARDO DA CONCEICAO NUNES - condenado por homicídio qualificado tentado a 12 anos e 6 meses de reclusão -, apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (fls. 12/19).
A impetração busca revisão da dosimetria - na condenação proferida na Ação Penal n. 0001335-08.2021.8.08.0006 (da 1ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES) - sustentando:
a) deficiência de fundamentação da dosimetria, em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, com reflexo nos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois a decisão não teria exposto, de modo claro e objetivo, base empírica idônea para a exasperação da pena-base; e
b) desproporcionalidade na fixação da pena-base, porque a reprimenda foi elevada em patamar exagerado, bem acima do mínimo legal, chegando a 18 anos e 9 meses de reclusão, o que seria manifestamente desarrazoado.
Sem pedido liminar.
É o relatório.
O writ é inadmissível, uma vez que se trata de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (HC n. 1.021.432/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 16/12/2025), e não se verifica a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a superação do óbice, pois:
a) o Magistrado singular, corroborado pelo Tribunal de origem, exasperou a pena-base, com fundamento em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado para negativar os vetores culpabilidade - diante da premeditação e do modus operandi de emboscada armada (fl. 17) -, antecedentes - possuindo o réu condenação transitada em julgado por crime anterior (fl. 17) - e circunstâncias do crime, pois o delito foi praticado em local público, com emprego de armas de grosso calibre (12 e .38), colocando em risco a incolumidade pública (fl. 17); e
b) não há desproporcionalidade na exasperação da pena-base, pois o acórdão manteve o quantum de aumento aplicado em razão da valoração negativa de 3 vetores - culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime -, sendo possível aferir, por critério aritmético, que o acréscimo corresponde a 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima por vetor negativado, totalizando 3/8 do intervalo legal, o que afasta a alegada desproporção (fls. 16/17);
Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.