DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AMAURI BATISTA DA SILVA, contra acórdão profer… — HC HC 1082797

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AMAURI BATISTA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 3016981-82.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o juízo da execução penal determinou a realização de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente de determinação de exame criminológico fundada em elementos abstratos e anteriores ao cumprimento da pena, afirma a presença dos requisitos legais para a progressão, destaca o ótimo comportamento carcerário do paciente, defende a desnecessidade do exame e a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 por se tratar de novatio legis in pejus, além de mencionar a demora de até seis meses para a realização de exames criminológicos (fls. 2-12).
A defesa requer a cassação do acórdão do TJSP e a análise, pelo juízo de primeiro grau, da progressão de regime sem a realização de exame criminológico.
As informações foram prestadas às fls. 45-48 e fls. 49-59.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 62-71, em parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Consoante relatado, a defesa pretende, em síntese, a concessão da progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente
[trecho intermediário suprimido]
fim de averiguar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, pois se pautou em elementos relacionados à gravidade concreta do delito, que consistiu em homicídio qualificado praticado contra o próprio genitor do paciente.
4. Em relação à tese de excesso de prazo, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem registrou a ausência de desídia do Juízo da execução, destacando que está justificado eventual atraso para a realização do exame criminológico e a consequente análise do benefício pleiteado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 979.482/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)
Diante de tais considerações, vislumbra-se, in casu, a inexistência de flagrante ilegalidade para que se conceda a ordem de habeas corpus.
A nte o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA