DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GIOVANI DOS SANTOS DE OLI… — HC HC 1082837

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GIOVANI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5395280-53.2025.8.21.7000).
Consta da inicial que o paciente encontra-se preso desde 15/12/2025 e denunciado pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal), perseguição (art. 147-A do Código Penal) e descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), em contexto de violência doméstica, com quatro imputações de descumprimento de medidas protetivas, duas de ameaça e uma de perseguição.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 22):
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PACIENTE QUE DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL, ENVIANDO MENSAGENS À OFENDIDA, INCLUSIVE PROFERINDO AMEAÇAS CONTRA ELA, PROCURANDO SEUS FAMILIARES E BUSCANDO CONTATO, AINDA QUE VIGENTES AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS QUE DEU ENSEJO À PRISÃO DO PACIENTE, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A PRETENDIDA LIBERDADE. NECESSÁRIO QUE SE TUTELE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA.
ORDEM DENEGADA.
Na presente oportunidade, o impetrante alega desproporcionalidade da prisão preventiva, sustentando que o paciente está segregado cautelarmente desde 15/12/2025 sem condenação definitiva e submetido a regime mais gravoso do que aquele aplicável em caso de condenação. Aduz que, ainda na hipótese de condenação integral, a pena máxima em abstrato seria de 3 anos e 4 meses de reclusão, com plausibilidade de fixação de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Sustenta que a decisão que mantém a custódia não demonstra, de forma concreta e individualizada, os requisitos do art. 312 do CPP, que os delitos imputados não envolveriam violência física e não indicariam risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e que inexistem elementos objetivos de risco de interferência na prova, intimidação de testemunhas ou evasão.
Defende, por fim, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, como proibição de contato e aproximação, comparecimento periódico em juízo, entre outras
Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a
[trecho intermediário suprimido]
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Com efeito, " a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020).
No mesmo sentido, esta Corte assentou que " e m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas cor pus.
Intimem-se.
EMENTA