DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SANDRO CESAR FRITZEN em que se aponta como ato… — HC HC 1082838

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SANDRO CESAR FRITZEN em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 0001612-67.2015.8.24.0045.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não foi aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, embora o paciente seja primário, de bons antecedentes e não haja prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa.
Alega que a quantidade de droga apreendida não pode, por si só, afastar o redutor do tráfico privilegiado, devendo servir apenas para a escolha da fração de redução, e que não há previsão legal para negar a minorante apenas com base nesse dado.
Argumenta que a apreensão de armas de fogo não autoriza, isoladamente, concluir pela dedicação a atividades criminosas ou pela integração a organização criminosa, porque o paciente apenas guardava o material.
Defende que há contradição interna e bis in idem na decisão, pois reconhece circunstâncias favoráveis na pena-base e, ainda assim, afasta a minorante com fundamento na natureza e quantidade das drogas.
Expõe que o paciente atuou como "mula" ou mero armazenador, sem vínculo estável com organização criminosa, o que reforça a incidência do redutor.
Requer, em suma, o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.046.990/SC.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA