ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1082849

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FUGA PROLONGADA. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo de habeas corpus, denegou a ordem e manteve prisão preventiva decretada em ação penal do Tribunal do Júri.
2. Agravante responde por suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, em concurso material. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos delitos imputados e da fuga prolongada do distrito da culpa por mais de 10 anos, com captura em outra unidade da Federação.
3. Juízo de origem manteve a prisão preventiva com reavaliações periódicas; Tribunal estadual denegou habeas corpus anteriormente impetrado; decisão monocrática no tribunal superior denegou a ordem de habeas corpus por reconhecer fundamentação concreta da custódia, contemporaneidade do periculum libertatis, inadequação de cautelares alternativas e irrelevância, no caso, de condições pessoais favoráveis.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, decretada em ação penal por homicídio qualificado e corrupção de menor, está devidamente fundamentada em elementos concretos, em observância ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, se atende ao requisito de contemporaneidade do periculum libertatis diante da longa fuga e da captura em outro Estado, se há erro de premissa fática quanto à alegada inexistência de fuga deliberada e se, à luz das condições pessoais favoráveis e do princípio da proporcionalidade, seria possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
5. A fundamentação da prisão preventiva mostra-se idônea, pois amparada em dados concretos
[trecho intermediário suprimido]
o condão de afastar a prisão quando presentes os requisitos de cautelaridade e que, considerados a gravidade concreta dos crimes e o histórico de evasão, medidas menos gravosas se revelam inadequadas para acautelar a ordem pública e, sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal. O agravante insiste na suficiência de alternativas como comparecimento periódico e monitoração, mas tais providências pressupõem mínima cooperação do imputado com o Estado-juiz, incompatível com o quadro de evasão por longo lapso. Em face desse contexto, a manutenção da prisão mostra-se necessária e proporcional às finalidades do processo penal.
Em síntese, os argumentos do agravante não infirmam a fundamentação concreta da custódia, não demonstram ausência de contemporaneidade, tampouco revelam suficiência de medidas alternativas, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão monocrática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.