DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por JOÃO EDSON BORGES DE SOUZA v… — TutCautAnt TutCautAnt 1083

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por JOÃO EDSON BORGES DE SOUZA visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial a ser oportunamente interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS VIA SISBAJUD. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. EXECUTADO ADMINISTRADOR DE MÚLTIPLAS EMPRESAS COM EXPRESSIVO CAPITAL SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍNCULOS BANCÁRIOS. MEDIDA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização da funcionalidade de requisição de informações do sistema SISBAJUD para obtenção de extratos bancários, faturas de cartões de crédito e informações financeiras do executado (fiador), em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença que se arrasta há mais de 10 anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a requisição de informações bancárias detalhadas via SISBAJUD quando: (i) o executado figura como administrador de diversas empresas com capital social total superior a R$ 1.345.775,00, sem possuir bens penhoráveis em seu nome; (ii) mantém múltiplos vínculos com instituições financeiras, inclusive especializadas em investimentos; e (iii) as medidas executivas convencionais restaram infrutíferas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sigilo bancário, embora direito fundamental, não possui caráter absoluto e deve ceder mediante juízo de proporcionalidade quando em colisão com outros princípios constitucionais, como a efetividade da tutela jurisdicional.
4. A complexa estrutura empresarial do executado, atuando como administrador de empresas com expressivo capital social sem figurar como sócio da maioria delas, aliada aos múltiplos vínculos bancários identificados pelo CCS-Bacen, constitui indício suficiente de ocultação patrimonial.
5. O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e o sistema SISBAJUD foi aprimorado justamente para enfrentar práticas de ocultação patrimonial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para determinar a expedição de ordem via SISBAJUD às instituições financeiras para apresentação de extratos bancários dos últimos 06 meses, informações sobre investimentos e dados sobre cartões de
[trecho intermediário suprimido]
a terceiros patrimônio, a fim de livrá-lo da expropriação. Grande parte do procedimento de efetivação de créditos se passa, exatamente, em busca de bens que possam responder pela dívida.
Assim, um sistema executivo efetivo exige informação adequada e mecanismos de afetação patrimonial capazes de, rapidamente, localizar bens e tomá-los para a responsabilização pelas prestações não adimplidas." (Curso de processo civil livro eletrônico : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. 2, 10 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, RB-20.32 - grifou-se)
Vê-se, portanto, com bons olhos as medidas efetivas que têm sido aplicadas para a satisfação de execuções que nunca se findam, a exemplo da presente, que já se arrasta por mais de 10 (dez) anos.
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.
Publique-se.
Intimem-se.
Arquive-se.
EMENTA