DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RANIEL PEÇANHA FERREIRA contra acórdão do Trib… — HC HC 1083006

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RANIEL PEÇANHA FERREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5000577-83.2026.8.08.0000).
Consta dos autos que o ora paciente teve a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, no recebimento de sua denúncia, diante do aparente cometimento dos crimes de tráfico de drogas ilícitas e de associação para o tráfico, majorados pelo cometimento em local de trabalho coletivo e pelo emprego de arma de fogo.
O Tribunal a quo manteve a custódia (e-STJ fl. 95):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
No presente writ, a defesa alega a ilegitimidade da prisão preventiva, argumentando a inexistência de indícios concretos do periculum libertatis. Aduz que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes e residência fixa), inexistência de violência ou grave ameaça e ausência de dedicação a atividades criminosas, sustentando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Defende, por fim, a perspectiva de incidência do tráfico privilegiado, com regime inicial diverso do fechado, como reforço à desproporcionalidade da segregação processual.
Pede a concessão da ordem de habeas corpus, para que a prisão preventiva seja revogada ou substituída por medidas cautelares menos onerosas.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores , ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º /7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de
[trecho intermediário suprimido]
pela forma de execução, com extrema violência e pela motivação do delito, que indica ausência de freios morais.
4. Por fim, convém aguardar o trâmite regular do habeas corpus impetrado na origem, a fim de permitir que o órgão competente analise em maior profundidade a matéria ali levantada.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 629.415/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020)
Por fim, cumpre esclarecer que a análise a ser realizada quanto aos requisitos da prisão preventiva é eminentemente indiciária, vinculando-se a sinais de risco à ordem pública, o que não se confunde com o juízo de certeza reservado a eventual condenação.
Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus .
Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
EMENTA