DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RIQUELMO DE JESUS PED… — HC HC 1083040

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RIQUELMO DE JESUS PEDRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do HC n. 5013620-43.2026.8.24.0000/SC.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 15/2/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 12):
"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONVERSÃO DO FLAGRANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA, EM TESE, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. MÉRITO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ATUAÇÃO POLICIAL INICIALMENTE VOLTADA À APURAÇÃO DE CRIME PATRIMONIAL, MAS QUE, DIANTE DO COMPORTAMENTO SUSPEITO DOS ENVOLVIDOS, CULMINOU EM INSPEÇÃO DOMICILIAR LEGITIMADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CENÁRIO ENCONTRADO NO INTERIOR DO IMÓVEL QUE REVELA CONTEXTO TÍPICO DE MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, COM APREENSÃO DE DROGAS DE VARIEDADE DISTINTA, FRACIONADAS, ALÉM DE PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. IMÓVEL UTILIZADO COMO LOCAL DE PERMANÊNCIA ESTÁVEL DO PACIENTE, COM INDÍCIOS DE FUNCIONAMENTO COMO PONTO DE VENDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO DE DROGAS. CONEXÃO FÁTICA COM CRIME DE RECEPTAÇÃO DE CAMINHÃO E CARGA FURTADOS, PRATICADO EM IMÓVEL CONTÍGUO, HAVENDO INDICATIVOS DE AUXÍLIO NA MOVIMENTAÇÃO DA MERCADORIA ILÍCITA. CONTEXTO GLOBAL QUE DENOTA POSSÍVEL INSERÇÃO MAIS SÓLIDA DO PACIENTE EM MEIO CRIMINOSO E AFASTA A TESE DE ENVOLVIMENTO EPISÓDICO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. PENA EM PERSPECTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA."
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, em ofensa ao art. 315 da mesma legislação.
Assevera condições pessoais favoráveis à soltura do paciente, com
[trecho intermediário suprimido]
embora respeitável e fundamentado, não vincula o Poder Judiciário. Atuando como fiscal da lei, o Parquet emite opinião que serve como subsídio para o julgamento, mas a decisão final acerca da manutenção ou revogação da prisão preventiva compete exclusivamente ao juiz, que deve formar seu convencimento motivado com base nas provas e elementos concretos dos autos, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Ademais, eventual análise acerca da proporcionalidade da pena a ser eventualmente aplicada ao paciente depende de juízo hipotético e de exame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, por demandar valoração própria do juízo de cognição plena, incompatível com a natureza sumaríssima e excepcional deste writ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA