DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY BASÍLIO DE SOUZA CORREIA em que se apon… — HC HC 1083044

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WESLEY BASÍLIO DE SOUZA CORREIA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 30 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, VII, c/c o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
A impetrante sustenta flagrante ilegalidade decorrente da manutenção da causa de aumento do emprego de arma de fogo, por contrariar a prova produzida em juízo.
Alega que o agente de polícia afirmou em juízo que o paciente utilizava simulacro de arma de fogo, o que afastaria a incidência do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
Afirma que houve contradição interna no acórdão, pois conferiu-se credibilidade ao depoimento policial e, ao mesmo tempo, manteve-se a majorante de arma de fogo.
Defende que, por coerência jurisprudencial, o depoimento policial, tido como idôneo para condenar, deve também ser considerado quando favorece o paciente.
Pondera que é cabível, na via do habeas corpus, a revaloração jurídica da premissa fática assentada, para o decote da majorante e a readequação da pena.
Requer o decote da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, com o redimensionamento da pena.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024,
[trecho intermediário suprimido]
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SIMULACRO. ÔNUS DEFENSIVO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Ademais, a pretensão de decote da majorante sob a alegação de que se trata de simulacro dependeria da apreensão e perícia no artefato, prova que caberia à defesa produzir.
2. Ordem denegada.
(HC n. 1.066.526/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA