DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CELIO GABRIEL REIS em que se aponta como ato c… — HC HC 1083085

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CELIO GABRIEL REIS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0027288-91.2026.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 13, 147, § 1º, e 330, todos do Código Penal, c/c os arts. 5º, I e II, e 7º, I e II, da Lei n. 11.340/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, afirmando inexistir periculum libertatis concreto e atual, sendo a custódia lastreada em presunções e na gravidade do fato.
Alega que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, por estar amparada na gravidade abstrata e em referência genérica a ações penais em curso, sem demonstração específica de risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e expõe que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas, apesar da possibilidade de monitoração eletrônica, proibição de contato e distanciamento mínimo.
Afirma que foi violado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, pois a prisão cautelar se mostra mais gravosa do que a provável pena e regime em caso de condenação, sustentando a desproporcionalidade do encarceramento provisório.
Expõe que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, uma vez que não houve indicação de risco recente ou comportamento atual indicativo de reiteração delitiva após os fatos, nem ameaça real à vítima no período subsequente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva , ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pela cassação da decisão impugnada para nova análise devidamente fundamentada.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA