DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL SILVA SANTOS apo… — HC HC 1083115

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL SILVA SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1571459-61.2025.8.26.0050).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 17/21).
Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, mas sem reflexo no montante final da pena, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 36):
Roubo Recurso defensivo Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva Absolvição Descabimento Desclassificação Inviabilidade, diante do emprego de violência para a consecução do crime Dosimetria Penal Pena basilar reconduzida ao mínimo, sem reflexo no montante final Sentença reforma nessa extensão Recurso parcialmente provido.
No presente writ, a defesa postula a fixação do regime prisional aberto para início de resgate da reprimenda corporal (e-STJ fl. 8).
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
No caso dos autos, o Juiz sentenciante assim dispôs acerca da dosimetria da pena (e-STJ fls. 19/20):
Na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que o réu ostenta bons antecedentes. Todavia, sua conduta social é péssima. O réu respondeu recentemente a dois atos infracionais. Estes fatos demonstram que o réu possui péssima conduta social, voltada à violação do ordenamento jurídico vigente e, por isso, a sua pena-base deve ser fixada 1/5 (um quinto) acima do patamar mínimo legal em razão dos dois atos infracionais -. (fls. 31)
Na segunda fase da dosimetria da pena o réu é confesso e menor de 21 anos. A vítima, todavia, é idosa (art. 61, II, h, do Código Penal). Nesse cenário, retorno a pena para o patamar mínimo legal.
Na terceira fase da dosimetria da pena não há causas de diminuição e nem tampouco de aumento.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para condenar o réu GABRIEL SILVA SANTOS, qualificado nos autos, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao
[trecho intermediário suprimido]
violência real, contra o próprio avô, idoso, com quem coabitava", circunstâncias concretas que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Assim, considerando o novo quantum de pena estabelecido, a primariedade do paciente, bem como a fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se mais adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal. Precedente.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 544.645/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJPE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020, grifei.)
Todavia, considerando o quantum total de pena, o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto.
Tal o contexto, concedo parcialmente o habeas corpus, in limine, para estabelecer o regime inicial semiaberto para desconto da reprimenda.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA