DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de NELSON DA SILVA CARVALH… — HC HC 1083148

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara de Direito Criminal Justiça de São Paulo.
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado pelo Tribunal de Justiça pela prática do crime previsto no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal (uso de documento público falso) (e-STJ fl. 2).
O Tribunal de origem reformou sentença absolutória de primeiro grau e condenou o paciente em acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Criminal (e-STJ fls. 7-11).
Daí o presente habeas corpus, no qual sustenta a defesa que:
a) Os fatos já foram investigados no IP n. 0005671-26.2016.8.26.0072, arquivado por ausência de justa causa, e foi aberto novo IP sem prova nova, violando o art. 18 do CPP e a Súmula n. 524/STF (e-STJ fls. 2-3).
b) Inexiste comprovação da falsificação, pois a perícia declarou a impossibilidade de afirmar falsidade (imagem reproduzida); sem prova técnica de materialidade, violando o art. 155 do CPP (e-STJ fl. 3).
c) Os documentos teriam sido juntados por determinação judicial, sem dolo ou intenção de fraude, tendo a sentença de primeiro grau reconhecido o cumprimento de ordem judicial (e-STJ fl. 3).
d) O paciente foi compelido judicialmente a juntar documentos usados contra ele, o que violaria o princípio nemo tenetur se detegere (art. 5º, LXIII, da CF; art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos) (e-STJ fl. 4).
e) A conduta seria atípica: cópia reprográfica sem valor jurídico ou potencial lesivo (art. 17 do CP - crime impossível) (e-STJ fl. 4).
f) Não haveria perícia grafotécnica, apreensão dos originais e prova de autoria, tendo a condenação se baseado em conjecturas (e-STJ fls. 4-5).
g) O Juiz de primeiro grau absolveu o paciente por insuficiência de provas, e o TJ reformou essa decisão sem prova nova, violando o princípio in dubio pro reo (e-STJ fl. 5).
h) A manutenção da condenação configura constrangimento ilegal por ausência de materialidade, autoria e reabertura ilegal de investigação (e-STJ fl. 5).
Diante dessas considerações, requer (e-STJ fls. 5-6):
a) A concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da condenação.
b) A concessão definitiva da ordem para reconhecer ilegalidade da reabertura do inquérito, declarar nulidade da ação penal e absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
c) Subsidiariamente, a anulação do acórdão condenatório e a determinação de novo julgamento.
É o relatório.
Decido.
Não obstante as razões declinadas, o
[trecho intermediário suprimido]
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.)
Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA