DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TATILA ADRIELE PIRES DE … — HC HC 1083159

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TATILA ADRIELE PIRES DE JESUS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 4/2/2026, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
A impetrante sustenta que o writ é cabível para sanar ilegalidade evidente na custódia cautelar, mesmo diante da existência de via recursal própria, em razão da urgência e da ligação direta com a liberdade da paciente.
Alega que a prisão preventiva é desproporcional, pois não teria sido demonstrada a necessidade concreta da custódia para a garantia da ordem pública, o que justificaria a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.
Afirma que a decisão carece de contemporaneidade fática específica, em desacordo com o art. 315, § 1º, do CPP, não havendo fatos novos a justificar a medida extrema.
Aduz que não houve violência ou grave ameaça, tratando-se de crime formal de descumprimento de medida protetiva, e que a convivência no lar ocorreu por convite da beneficiária, afastando o risco atual à integridade da vítima.
Ressalta que a paciente possui endereço fixo e defende que o fundamento de reiteração delitiva é abstrato e não se apoia em elementos concretos do caso, não se podendo utilizar a prisão preventiva para a tutela de possíveis condutas futuras.
Entende que a manutenção da custódia viola os princípios da proporcionalidade, da homogeneidade e da presunção de inocência, devendo prevalecer a regra de responder ao processo em liberdade.
Pondera que estão presentes os requisitos para substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, pois a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, incluindo uma lactente.
Relata que a segregação vem causando prejuízos às crianças, com notícia de risco de acolhimento institucional, o que contraria o art. 227 da Constituição Federal e o direito à convivência familiar.
Informa que a orientação do STF no HC n. 143.641/SP e da jurisprudência desta Corte Superior recomenda a prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos, salvo hipóteses legais de exceção, inexistentes no caso.
Requer a revogação da prisão preventiva da paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, ou a concessão de prisão domiciliar.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de
[trecho intermediário suprimido]
Ordem denegada.
(HC n. 473.053/SP, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020 - sem o destaque no original).
Ademais, consoante bem elucidado pelo Juízo de origem, verifica-se, no caso, a presença de situação excepcionalíssima, pois, além da reiteração delitiva da paciente, que responde a múltiplos procedimentos por violência doméstica contra a mesma vítima, a concessão de prisão domiciliar seria medida inócua, tendo em vista que a acusada foi presa por descumprir ordem de afastamento do lar da vítima, de modo que, em vez de proteger os interesses dos menores, o retorno da paciente ao domicílio poderia submeter as crianças a um ambiente de instabilidade, risco e conflito, diante do ciclo de violência entre a acusada e sua genitora.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA