DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAYCON TRINDADE MARQUEZINI em que se aponta co… — HC HC 1083191

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAYCON TRINDADE MARQUEZINI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0034367-24.2026.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989, afirmando a imprescindibilidade não demonstrada para as investigações e a ausência de cumulatividade entre os incisos I e III do art. 1º.
Alega que a segregação cautelar do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, por amparar-se em gravidade abstrata do delito e em repetição do tipo penal, sem exame concreto da situação pessoal e das circunstâncias específicas do caso, em violação ao art. 93, IX, da Constituição.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, como comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, e que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas menos gravosas, à luz do art. 282 e do art. 319 do Código de Processo Penal.
Alude ao fato de o paciente ser pai de duas filhas menores e de adolescente com síndrome de down, além de ser o responsável pelo seu genitor idoso e com problemas de saúde.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA