ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1083193

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direit o processual penal. Habeas corpus Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Coação moral irresistível. Tráfico privilegiado. Reincidência. Regime fechado. writ não conhecido.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio contra acórdão de Tribunal estadual que, em condenação transitada em julgado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, fixou pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e dias-multa. Defesa pleiteia: (i) reconhecimento de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível (art. 22 do Código Penal); (ii) aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com afastamento de bis in idem na valoração da reincidência; e (iii) readequação do regime prisional, com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e nas Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação já coberta pela coisa julgada, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, e se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício.
3. A questão em discussão também consiste em saber se a utilização da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria impede, por bis in idem, o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se é possível reconhecer coação moral irresistível em sede de habeas corpus e se há motivação idônea para a manutenção do regime inicial fechado.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, à luz do art. 105, I, e, da Constituição da República, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta.
5. Ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado capaz de justificar a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).
6. A reincidência constitui motivo idôneo para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e pode ser valorada como agravante na segunda fase da dosimetria, sem caracterizar bis
[trecho intermediário suprimido]
2º, do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso, dada a condenação concomitante por associação para tráfico, o que sugere não ser para consumo próprio a ainda que pequena quantidade de droga apreendida, necessitando-se extenso revolvimento de acervo fático-probatório para se concluir em sentido diverso.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.9.2023; STJ, AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3.9.2024.
(AgRg no HC n. 961.564/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
É o voto .