DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON FERREIRA DE LIMA SILVA em que se apon… — HC HC 1083200

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON FERREIRA DE LIMA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime fechado e de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que do habeas corpus se pode conhecer mesmo após o trânsito em julgado, diante de ilegalidade atual que atinge a liberdade do paciente, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 648 do Código de Processo Penal.
Alega que a pena de 5 anos autoriza regime inicial semiaberto, exigindo motivação concreta e individualizadora, conforme o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.
Assevera que o regime fechado foi mantido com base na gravidade abstrata do tráfico e em sua equiparação a crime hediondo, contrariando as Súmulas n. 718 e 719 do STF.
Afirma que o STF, no HC n. 111.840/ES, assentou a inconstitucionalidade da imposição automática do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados.
Defende que houve bis in idem, pois a reincidência compensou a confissão e foi reutilizada para justificar o regime mais gravoso.
Entende que não foi observado o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque não se considerou a prisão cautelar prévia para possível abrandamento do regime.
Requer a fixação do regime semiaberto. Subsidiariamente, pugna pelo cálculo do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e pela imediata transferência para estabelecimento compatível.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 23/3/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 4/6/2025 (fl. 3).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL.
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA