DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CÍCERO VENTURA DA SILVA … — HC HC 1083205

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CÍCERO VENTURA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/12/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, § 13; e no art. 129, § 9º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em consonância com o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, havendo conversão da custódia em preventiva.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e válida, devendo ser revogada.
Alega que não há motivação idônea para manutenção da custódia, pois as vítimas informaram não desejar a continuidade da prisão preventiva.
Aduz que o paciente tem 70 anos, é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, o que recomendaria medidas cautelares menos gravosas.
Assevera que, no dia dos fatos, o paciente estava embriagado, é alcoólatra e necessita de tratamento, sendo suficiente a internação terapêutica em substituição ao cárcere.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com eventual imposição de medidas cautelares diversas, inclusive internação terapêutica.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 99-100, grifo próprio):
Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de CICERO VENTURA DA SILVA, indiciado em razão de fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência pela prática, em tese, do crime de violência doméstica contra sua companheira e seu filho (..) No caso, se não bastasse a gravidade em abstrato do delito, vislumbro a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, sendo incabível conceder ao indiciado o benefício da liberdade provisória, cumulada com a fixação de medidas cautelares, pois inadequadas e
[trecho intermediário suprimido]
responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA