DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FÁBIO ISRAEL DE MORAIS e… — HC HC 1083268

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FÁBIO ISRAEL DE MORAIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 24/10/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
O impetrante sustenta que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva.
Aduz que o fato teria ocorrido de forma excepcional, sem indicar propensão à reiteração delitiva, e que seus familiares não residem mais próximos às testemunhas, reduzindo eventual risco à colheita da prova.
Assevera que a custódia cautelar viola a presunção de inocência, por carecer de fundamentos concretos e por apoiar-se na gravidade abstrata do delito.
Afirma que não há elementos de risco de fuga, pois o paciente permaneceu no local e não demonstrou intenção de evadir-se do distrito da culpa.
Defende que as circunstâncias sinalizam a plausibilidade da alegação de legítima defesa, a ser apurada na instrução.
Pondera que houve excesso de prazo na formação da culpa, destacando a longa duração da prisão preventiva até a data designada para a audiência.
Alega que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, possui núcleo familiar estruturado e histórico de trabalho formal, o que afastaria o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.
Informa que é possível a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, por serem suficientes e adequadas ao caso.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No
[trecho intermediário suprimido]
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA