DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1083327

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de IAFAI CAMARA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional da 3ª Região.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c.c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito, em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e no fato do paciente estar foragido.
Destaca inobservância do princípio da isonomia, na medida em que corréus em situação fática e processual idêntica a do paciente foram beneficiados com liberdade provisória ou prisão domiciliar.
Aduz ser o único responsável pelos cuidados do seu filho de 7 anos de idade, tendo comprovado efetivamente tal circunstância, inclusive de ser o detentor da guarda do menor e de que a genitora, residente nos Estado Unidos, está impedida de retornar para o Brasil.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido com base nos seguintes fundamentos:
"3. Pedido de revogação da prisão formulado por IAFAI CAMARA.
O pedido de revogação da prisão preventiva formulado por IAFAI CAMARA nos IDs 436724770, pp. 9-24, e 437292671 não merece acolhimento.
Inicialmente, destaca-se que a presente investigação apura fatos de elevada gravidade e complexidade, envolvendo a associação de diversas pessoas para a prática de tráfico internacional de drogas.
Consoante apontado na decisão de ID 439577602, pp. 48-70, IAFAI CAMARA
[trecho intermediário suprimido]
extrema em razão da pandemia.
8. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na hipótese em que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
9. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC n. 142.663/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)
Por fim, saliente-se que a questão relativa à violação do princípio da isonomia, pelos corréus terem sido beneficiados com liberdade provisória ou prisão domiciliar, não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que inviabiliza a sua análise diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão da instância. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 1.009.774/RS, relator Ministro Antô nio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA