ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1083345

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ERRONEAMENTE CONCEDIDO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSEANE CRISTINA DE ARAUJO contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a inicial (fls. 164/167).
A agravante alega, em síntese, que somente fatos supervenientes ou erros materiais podem ensejar a retificação dos cálculos, desde que não prejudiquem a apenada.
Sustenta que os precedentes citados cuidam de correções favoráveis aos executados ou mencionam fato superveniente e, no caso, a retificação, de ofício, do percentual de progressão fixado em cálculo homologado por decisão transitada em julgado viola a coisa julgada e a segurança jurídica (fl. 175).
Defende que a decisão viola a coisa julgada, a segurança jurídica e a proibição de reformatio in pejus.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 173/178).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ERRONEAMENTE CONCEDIDO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não deve ser provido.
Em relação ao tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a retificação, de ofício, pelo juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado (AgRg no HC n. 984.924/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025).
No mesmo sentido: AgRg no HC n. 984.924/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 28/8/2025; e AgRg no HC n. 1.027.453/SP, Ministro Joel Ilan
[trecho intermediário suprimido]
ao paciente, diante do constatado erro material, não padece de nenhuma ilegalidade, tampouco caracteriza ofensa à coisa julgada. Uma vez constatada a existência de nova execução, até então desconhecida, agiu com acerto o Juízo singular ao reconhecer a alteração do substrato fático-jurídico e revogar a decisão que havia deferido o benefício, por ausência de lapso temporal, sob pena de, ao contrário, manter o apenado em um regime de cumprimento de pena do qual ele ainda não faz jus por não ter preenchido o requisito objetivo.
3. Ordem denegada.
(HC n. 385.541/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2017 - grifo nosso).
No caso, não há falar em constrangimento ilegal, porque a fração de cumprimento da pena para progressão em crime hediondo é de 2/5, constituindo a aplicação de 1/6 um erro jurídico flagrante passível de correção.
Assim, deve a decisão ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.