DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAAC MARTINS DA SILVA, a… — HC HC 1083372

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAAC MARTINS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que, nos autos do HC n. 1.0000.26.042420-5/000, denegou a ordem.
Consta dos autos que o paciente é investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 311 e no art. 180, § 1º, ambos do Código Penal, em inquérito instaurado após operação policial deflagrada em 10/10/2025, ocasião em que foram apreendidos 3 (três) veículos identificados como produto de furto sendo uma Toyota Hilux com sinais identificadores adulterados, uma motocicleta Honda CG 125 Fan e uma caminhonete Ford F1000 , além de uma motosserra, havendo notícia de fuga do local durante abordagem.
A prisão preventiva foi representada pela autoridade policial em 17/12/2025, com parecer favorável do Ministério Público estadual em 18/12/2025, e decretada em 19/12/2025, sob o fundamento de garantia da ordem pública, com referência à reincidência e ao cumprimento de pena em curso pelo paciente.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem, mantendo a prisão.
A defesa alega que a segregação cautelar carece de contemporaneidade, pois os fatos imputados remontam a 10/10/2025 e a prisão foi decretada apenas em 19/12/2025, mais de 2 (dois) meses após, período em que o paciente permaneceu em liberdade sem notícia de fatos novos ou de risco concreto, inclusive tendo sido intimado para comparecer à Delegacia, o que revelaria a desnecessidade da medida excepcional.
Sustenta que a garantia da ordem pública foi invocada de forma genérica, assentada em antecedentes e na condição de reincidente, sem demonstração do perigo atual exigido pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal, e que os delitos investigados são de natureza patrimonial, sem violência ou grave ameaça, o que reforçaria a inadequação da prisão preventiva ante a suficiência de cautelares menos gravosas.
Argumenta, ainda, que houve indevida ampliação do objeto, com referência a supostos outros crimes na região, como abigeato, sem qualquer lastro probatório concreto nos autos do inquérito, sendo impróprio o uso de meras informações para justificar a medida extrema.
Aponta que questões relativas ao livramento condicional e ao cumprimento de pena devem ser apreciadas pelo juízo da execução penal, não podendo servir como fundamento autônomo para decretar preventiva em procedimento diverso.
Ressalta, por fim, a ausência de análise da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, em
[trecho intermediário suprimido]
do TJSP), Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025, grifamos).
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Dessa forma, inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA