ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1083407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por entender que a impetração seria sucedânea de revisão criminal em razão do trânsito em julgado.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que a natureza constitucional do habeas corpus impede a aplicação automática do óbice processual, permitindo o exame da ordem mesmo após o trânsito em julgado, quando apontada ilegalidade manifesta que afeta a liberdade.
Argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada não resolveu as nulidades específicas e a controvérsia da dosimetria, incorrendo em deficiência de fundamentação ao limitar-se ao não conhecimento.
Sustenta que o habeas corpus é recurso constitucional voltado à proteção imediata da liberdade, cabível em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade, inclusive com concessão de ofício, não se confundindo com revisão criminal.
Expõe que, no caso concreto, foram apontadas nulidades graves no reconhecimento pessoal e fotográfico e ilegalidades na dosimetria, sem pretensão de reexame aprofundado de provas, mas de correção de vícios patentes na aplicação da lei penal.
Afirma que a distinção entre habeas corpus e revisão criminal afasta o impedimento absoluto ao conhecimento, pois a cognição no habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.