DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VITOR RIBEIRO MARCELINO GUIDO e WILLIAM M… — HC HC 1083441

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VITOR RIBEIRO MARCELINO GUIDO e WILLIAM MARCELINO ARAUJO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2046419-39.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva dos pacientes, decorrente de suposta prática dos delitos de estelionato, furto mediante fraude, fraude eletrônica, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, sem oferecimento de denúncia até a data da impetração.
Alega que a segregação cautelar dos pacientes foi imposta com fundamentação genérica, apoiada na reprodução de relatórios investigativos, sem indicação de fatos específicos e concretos.
Discorre que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP.
Argumenta que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade pública definida, elementos que afastam o risco de evasão, de reiteração delitiva ou de perturbação da instrução.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos da custódia, uma vez que os fatos são pretéritos, investigados desde 2024, sem indicação de fato novo ou risco atual decorrente da liberdade dos pacientes.
Expõe que houve cerceamento de defesa em razão do sigilo absoluto e da negativa de acesso às decisões e aos elementos já produzidos, inclusive após o indeferimento da liminar no writ manejado na origem, bem como pelo desmembramento das cautelares que dificultou o acesso às peças investigatórias, violando, inclusive, a Súmula Vinculante 14.
Aduz que deve ser aplicado o artigo 580 do Código de Processo Penal, por isonomia, já que outros investigados em situação equivalente ou mais gravosa permanecem em liberdade, sem decretação de preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, com aplicação de efeitos extensivos aos pacientes, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos da custódia até que seja assegurado à defesa o acesso integral aos autos da ação penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA