DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO DOS SANTOS DOMINGOS em que se aponta c… — HC HC 1083455

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO DOS SANTOS DOMINGOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8019599-60.2026.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos capitulados nos art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e 311, § 2º, III, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo por inércia cartorária, porque o desmembramento do processo foi determinado em 17/11/2025 e somente foi efetivado em 05/03/2026, gerando paralisação de quase quatro meses sem impulso processual, em prejuízo do paciente custodiado.
Alega que a segregação cautelar do paciente carece de fundamentação concreta e individualizada, tendo sido mantida com base em fatos atribuídos a terceiros e na gravidade genérica dos delitos, desconectados da conduta específica imputada ao paciente.
Defende que há violação ao princípio da isonomia, pois a corré apontada como coautora na mesma conduta responde em liberdade, sem distinção de ordem pessoal que justifique tratamento cautelar diverso ao paciente, o que impõe a extensão do benefício por identidade fático-processual.
Pondera que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais; ou ainda a aplicação do "disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendendo-se ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade, benefício este já atestado pelo Juízo processante em favor da corré" (fl. 10).
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA