ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1083471

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO DA SILVA SANTOS contra a decisão de fls. 164/166, que foi assim resumida:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE NULIDADES OU DO EXCESSO NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
Writ indeferido liminarmente.
Sustenta o agravante que as nulidades apontadas no presente caso, são graves, documentais e reconhecíveis de plano, sem que tenhamos necessidade de analisar fatos e provas que foram objetos da análise de mérito da ação penal (fl. 172). No mais, repisa as alegações de que houve interferência ativa do magistrado na prova oral; indução de respostas; atuação desalinhada do modelo acusatório; e utilização da pronúncia como reforço de culpa (fl. 173).
Pretende a reforma da decisão hostilizada para o regular processamento do habeas corpus e concessão liminar da ordem.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
VOTO
Não merece reparos a decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo para que integrem o presente julgado (fls. 165/166):
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Além de se tratar de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado
[trecho intermediário suprimido]
como intenção argumento de autoridade para prejudicar o réu, até porque os próprios jurados têm à disposição os autos do processo, no qual se inclui a decisão de pronúncia.
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Vale notar que esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos (AgRg no REsp n. 1.525.998/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022).
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Reafirmo que não há evidência de ilegalidade a justificar o processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, considerando a impossibilidade de aprofundado exame de fatos e provas para infirmar a conclusão do Tribunal a quo de que a atuação do magistrado e do órgão ac usatório se deu dentro dos limites legais.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.