DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de EDNALDO ALVES DE LIMA, ap… — HC HC 1083587

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de EDNALDO ALVES DE LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos autos da Apelação Criminal n. 0000803-28.2013.8.15.0941.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Interposta apelação, o Tribunal estadual negou provimento ao recurso da defesa.
A parte impetrante alega que a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea na primeira fase, com valoração negativa de 6 (seis) circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime, consequências do crime, comportamento da vítima e motivos por meio de termos genéricos, inerentes ao tipo penal e com ocorrência de bis in idem.
Sustenta, no vetor da culpabilidade, que a reprovabilidade descrita não extrapola o que se espera do delito de homicídio tentado.
Aponta, quanto à personalidade, que a referência à existência de outra ação penal por uso de documento falso não constitui dado concreto suficiente para aferição negativa do traço de caráter.
Ressalta que as circunstâncias do crime, por ocorrerem em bar e na presença de terceiros, não seriam idôneas para agravar a reprimenda, e que o comportamento da vítima deve ser neutro ou favorável, não podendo ensejar aumento da pena-base na ausência de contribuição causal.
Afirma, ainda, que o motivo de vingança, derivado de discussão anterior envolvendo o sobrinho do paciente, não caracteriza motivação especialmente reprovável a justificar negativação específica, sem premeditação relevante ou torpeza qualificada.
Argumenta, de modo complementar, que o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação suficiente diante da pena imposta e que devem ser observados a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e a remição mencionada na inicial, com impacto no regime.
Requer a concessão da ordem para o refazimento do cálculo dosimétrico, com decote das circunstâncias judiciais indicadas e fixação da pena-base no mínimo legal, tornando definitiva reprimenda no patamar mínimo e, por consequência, estabelecendo o regime inicial semiaberto; subsidiariamente, pede o reconhecimento dos efeitos da detração e da remição sobre o regime de cumprimento.
Informações prestadas às fls. 102/106, 107/111, 114/118 e 119/130.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela
[trecho intermediário suprimido]
não foi debatida no acórdão hostilizado, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior.
Passo, assim, ao redimensionamento da pena.
Na primeira fase, tendo em vista a fundamentação acima exposta, afasto a personalidade e fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária não se modifica.
Na terceira fase, em razão da causa de diminuição relativa à tentativa, mantenho a fração de 1/3 utilizada pelo Juiz sentenciante e torno a reprimenda definitiva em 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Diante do quantum de pena fixado, mantenho o regime fechado.
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente nos termos da fundamentação supra.
Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA