DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMERSON LUIZ SILVA em qu… — HC HC 1083607

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMERSON LUIZ SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 22/12/2025, custódia convertida em preventiva, bem como foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 121-A, §§ 1º, I, e 2º, V, c/c o art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, do Código Penal.
O impetrante sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, por não demonstrar o perigo gerado pela liberdade, violando os arts. 312 do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz que a medida é desproporcional, pois o caso não demandaria encarceramento, havendo suficiência de cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Assevera que a decisão de primeiro grau baseou-se em gravidade abstrata e referências genéricas à ordem pública, sem individualizar elementos contemporâneos.
Afirma que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e vínculo familiar, o que reforça a adequação de medidas alternativas.
Defende que a prisão provisória não pode servir de antecipação de pena, devendo prevalecer a excepcionalidade da custódia e a presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
Entende que o art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal exige motivação fundada em fatos novos ou contemporâneos, inexistentes no caso.
Pondera que o magistrado dispõe de poder geral de cautela para impor medidas atípicas menos gravosas, suficientes para acautelar o processo.
Relata que, mesmo em hipóteses mais graves, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal exigem fundamentação concreta para a prisão preventiva, admitindo substituição por cautelares alternativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; subsidiariamente, a concessão de ofício.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui
[trecho intermediário suprimido]
responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA