ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1083615

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.
2. Não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito sobre o tema ora versado, passível de revisão criminal em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do habeas corpus.
3. No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MAXWEL DOS SANTOS BISPO contra a decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus (fls. 51/52).
Nas razões, o agravante sustenta que o indeferimento ocorreu única e exclusivamente por ter sido o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, sem qualquer exame das ilegalidades apontadas - ilegalidade na condenação com base exclusivamente nas palavras dos agentes responsáveis pela prisão em flagrante, desconexa com qualquer outra prova dos autos -, de modo que o writ deve ser conhecido e apreciado, ainda após o trânsito em julgado, por se tratar de coação ilegal à liberdade (fls. 60/61).
Alega que a decisão agravada foi genérica ao afirmar inexistência de ilegalidade flagrante e que deveria explicitar as razões para rejeitar as coações apontadas, sob pena de violação do dever de motivação e de comprometimento da ampla defesa (fl. 66).
Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
[trecho intermediário suprimido]
impugnado, registrou que a natureza, quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento do entorpecente 53 porções de cocaína, com peso de 24,7g, 30 porções de maconha, com peso de 60,6g, e 1 porção de skunk, com peso de 0,9g -, somadas à atitude suspeita do acusado, ao dinheiro apreendido R$ 149,00 -, à transferência por Pix no valor de R$ 10,00 realizada ao acusado - comprovante -, aos depoimentos dos policiais militares e às demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam, de maneira hialina, a traficância (fl. 37).
Nesse contexto, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou desclassificação de condutas, pois tal análise demandaria o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos limites do mandamus (HC n. 1.066.921/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.