ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1083694

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL NEGATIVO. LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito d e concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
2. No caso dos autos, a Corte de origem cassou o livramento condicional com a indicação de argumento idôneo, porquanto apontou o histórico prisional com várias faltas graves e médias, que afasta o alegado constrangimento ilegal, conforme o entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS contra a decisão em que indeferiu liminarmente a ordem, mantendo o entendimento da instância de origem que concluiu pelo não cumprimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional (e-STJ fls. 37/47).
Em suas razões, a defesa afirma que (e-STJ fls. 54; 60):
A decisão agravada parte da premissa de que a análise do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional do condenado, razão pela qual a cassação do livramento condicional teria sido devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.
Entretanto, no caso concreto, verifica-se que as faltas disciplinares utilizadas como fundamento para a revogação do benefício são manifestamente antigas, tendo ocorrido nos anos de 2016 e 2021, circunstância que evidencia clara desproporcionalidade na utilização desses fatos para impedir a fruição do benefício executório.
De fato, este Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Tema 1161, no sentido de que o requisito previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal bom comportamento durante a execução da pena exige avaliação
[trecho intermediário suprimido]
do Juízo a quo, revogando o livramento condicional concedido e determinando o retorno do sentenciado ao cumprimento da pena em regime intramuros.
Da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias lograram fundamentar a negativa do benefício com base em elementos concretos e idôneos, levando em consideração o conturbado histórico prisional do apenado, que possui faltas graves em seus assentamentos.
Cumpre ressaltar, também, que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.
O acórdão impugnado está, portanto, em desacordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior.
Não vislumbro, pois, o constrangimento ilegal sustentado.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator