ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1083707

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Conveniência da instrução criminal e GARANTIA DE aplicação da lei penal. Contemporaneidade. Condições pessoais favoráveis e proporcionalidade. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, c/c art. 282, § 4º, do CPP; (ii) condições pessoais favoráveis e a soma de penas máximas não superior a 4 anos impedem a medida extrema; e (iii) há contemporaneidade da prisão preventiva diante do reiterado descumprimento de cautelares e da condição de foragido.
III. Razões de decidir
3. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos: descumprimento das obrigações de manter endereço atualizado e comparecer aos atos processuais, não localização, citação por edital e suspensão do processo, revelando risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal.
4. O descumprimento injustificado de medidas cautelares impostas como condição da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, c/c art. 282, § 4º, do CPP, mostrando-se inadequadas e insuficientes outras medidas do art. 319, diante da situação de foragido do réu.
5. Condições pessoais favoráveis não obstam o decreto preventivo quando presentes os requisitos legais e a necessidade da medida.
6. A alegada desproporcionalidade em face de eventual regime prisional mais brando não pode ser aferida antes da sentença, sendo inviável antecipar esse juízo na via estreita do habeas corpus.
7. A contemporaneidade está evidenciada pelo caráter permanente
[trecho intermediário suprimido]
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).
Por fim, oportuno consignar que, apesar da regra geral do Código de Processo Penal exigir pena máxima em abstrato superior a 4 (quatro) anos para a possibilidade de decretação da prisão preventiva, também vigora o entendimento segundo o qual o descumprimento injustificado de medidas cautelares impostas atua como uma exceção à regra, autorizando a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei e a ordem processual, consoante disposto no art. 312, § 1º, do CPP.
Assim, muito embora os crimes imputados ao ora agravante apresentem pena máxima igual a 4 (quatro) anos, verifica-se, na hipótese, que se trata de prisão preventiva decorrente do descumprimento de medidas cautelares alternativas, na forma do § 4º do art. 282 do CPP, não havendo falar em constrangimento ilegal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.