DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO MARTINS DOS SANTOS FARIAS em que se ap… — HC HC 1083726

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO MARTINS DOS SANTOS FARIAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE PORÇÕES DE ENTORPECENTES PROSCRITOS, ALÉM DE ESCONDER-SE ATRÁS DE PLANTAS E TENTAR SE ESQUIVAR DOS POLICIAIS AO VÊ-LOS SE APROXIMANDO - ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A ABORDAGEM POLICIAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUSPEITA CLARAMENTE FUNDAMENTADA PELA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE - VALIDADE DA DILIGÊNCIA.
2 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO COMPOSTO POR EVIDÊNCIAS CONCRETAS E CIRCUNSTANCIAIS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PREDISPOSIÇÃO DESTES EM QUERER PREJUDICAR INJUSTAMENTE O ACUSADO - PRECEDENTES DO STJ - PROVAS DEFENSIVAS PRECÁRIAS E INCONVINCENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.
3 - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES FIXADAS COM INCREMENTO DE 1/6 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, NO CURSO DA AÇÃO PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, CONCESSÃO DE "SURSIS" OU SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUBSISTÊNCIA.
4 - REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MENOS SEVERO NÃO SURTIRIA O ESPERADO EFEITO DIDÁTICO E REPRESSIVO - PRISÃO CAUTELAR IGUALMENTE CABÍVEL - RISCO PLAUSÍVEL DE EVASÃO E DE ESTÍMULO À RÁPIDA RETOMADA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS - MANUTENÇÃO.
5 - PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NO PATAMAR BÁSICO LEGAL E SUSPENSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - ACUSADO CARENTE DE RECURSOS E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO COMPETENTE, QUE TERÁ MELHORES ELEMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO MÉRITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é nula a prova que embasa a condenação, uma vez que obtida mediante busca pessoal realizada sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas dela derivadas e impondo a absolvição do paciente.
Alega que a abordagem policial decorreu apenas do fato
[trecho intermediário suprimido]
mais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA