DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE PINHEIRO, ap… — HC HC 1083741

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE PINHEIRO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE CAMBÉ/PR, em decorrência da decisão que decretou a prisão preventiva no processo n. 0002629-44.2026.8.16.0056.
Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo do Plantão da Comarca de Cambé, com fundamento na gravidade concreta da conduta e no descumprimento de medidas protetivas, destacando materialidade e indícios de autoria extraídos do boletim de ocorrência, das declarações da vítima e do auto de constatação de lesões corporais, bem como o risco de reiteração delitiva e a insuficiência das cautelares anteriormente impostas (fls. 31-32).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que indeferiu o pedido liminar, mantendo a custódia cautelar em juízo de cognição sumária, ao argumento da contemporaneidade do fato, do aparente descumprimento das medidas protetivas e da periculosidade concreta evidenciada pela colisão intencional com veículo automotor (fls. 29-33).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta; e (ii) relaxar a prisão, com aplicação de medidas cautelares alternativas, se necessário.
É o relatório. DECIDO.
O art. 105 da Constituição não confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Não cabe, portanto, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática de relator, seja pela literalidade das hipóteses constitucionais de cabimento, seja pela indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal de origem, das vias recursais. A regra tem por objetivo evitar a supressão de instância e o conhecimento de matérias que, em tese, não estariam, no tempo e no modo, na esfera de competência do Tribunal para o qual se destinou a indevida impetração. O exaurimento da instância antecedente é, pois, pressuposto de competência.
Nesse sentido: .. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Superior, indefere a liminar".
Ao longo dos anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça construíram exceções à regra prevista naquela súmula, de modo a admitir o conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior. Em resumo, a excepcionalidade é admitida quando a decisão impugnada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou, ainda, manifestamente contrária à jurisprudência da Corte (STF, HC n. 143.476/RJ, Segunda Turma. Rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2017).
No caso dos autos, não verifico a existência de elementos suficientes que indiquem a presença de uma das exceções que demandam a superação do entendimento consolidado a fim de se conceder a ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA