DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JEAN PHILIPE ASSIS SILVA contra decisão monocrá… — HC HC 1083751

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JEAN PHILIPE ASSIS SILVA contra decisão monocrática, de MINHA LAVRA, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acó rdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no julgamento da Apelação n. 0922071-55.2023.8.12.0001 (e-STJ fls. 456/468).
Em suas razões (e-STJ fls. 475/480), a defesa do embargante alega, em suma, a existência de contradição/erro material, afirmando divergência objetiva entre as premissas fáticas consideradas na decisão e o quadro incontroverso dos autos.
Sustenta que: (a) o "setor de inteligência" mencionado seria da Polícia Militar, e não da Polícia Civil; (b) o ingresso no imóvel foi realizado por policiais militares; e (c) os policiais não souberam precisar a composição e atuação do suposto setor de inteligência, inexistindo demonstração objetiva prévia que justificasse o ingresso domiciliar.
Defende que a decisão teria validado a diligência com base em investigação qualificada da Polícia Civil, em dissonância com o acervo processual, vício que impactaria a razão de decidir quanto à justa causa para a medida invasiva.
Ao final, pugna pelo provimento dos embargos para sanar a contradição/erro material; o reconhecimento expresso de que as premissas fáticas adotadas atribuíram indevidamente à Polícia Civil a inteligência e o ingresso domiciliar; a atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ausência de lastro objetivo idôneo ao ingresso domiciliar e, por consequência, a nulidade das provas obtidas e derivadas, com concessão da ordem, inclusive de ofício; subsidiariamente, a integração dos fundamentos com manifestação sobre a relevância da divergência fática para a aferição da legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial.
É o relatório. Decido.
Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
Rememorando o caso dos autos, transcrevo o inteiro teor da decisão embargada (e-STJ fls. 456/468):
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JEAN PHILIPE ASSIS SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no julgamento da Apelação n. 0922071-55.2023.8.12.0001.
Extrai-se dos autos que, em 14/6/2024, o paciente foi condenado, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do Código Penal), associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal)
[trecho intermediário suprimido]
630 da Súmula desta Corte Superior: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. No caso, o paciente apenas admitiu a posse das drogas para uso próprio, mas não para a traficância, motivo pelo qual não faz jus à atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 806.581/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - negritei.
Assim, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material, a fim de consignar que o ingresso no domicílio foi realizado por policiais militares, mantendo-se, no mais, incólumes os fundamentos e a conclusão da decisão embargada.
Intimem-se.
EMENTA