DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCIA CRISTINA CAETANO em que se aponta como … — HC HC 1083832

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCIA CRISTINA CAETANO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
EMENTA: Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, "caput" da L. 11.343/06). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência dos acusados. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime adequado. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado exclusivamente na quantidade de droga apreendida e no material de fracionamento, sem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.
Alega que houve bis in idem, pois a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do § 4º do art. 33, o que impõe o reconhecimento do privilégio e a correção da dosimetria.
Afirma, subsidiariamente, que a manutenção do regime inicial fechado é ilegal, pois a paciente é primária e de bons antecedentes, inexistindo fundamentação concreta autônoma além do quantum de droga já valorado na primeira fase.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão
[trecho intermediário suprimido]
HC n. 898.119/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16.5.2024; AgRg no HC n. 910.018/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, em especial a quantidade expressiva de droga apreendida.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA