DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERTON HENRIQUE MOREIRA PAIS em que se aponta… — HC HC 1083836

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVERTON HENRIQUE MOREIRA PAIS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2048968-22.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 158 do CP e no art. 4º da Lei n. 1.521/51, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o paciente permanece preso desde 26 de dezembro de 2025 sem conclusão tempestiva do inquérito, em descompasso com a razoável duração do processo.
Alega que a manutenção da prisão preventiva está despida de fundamentação idônea, por se amparar na gravidade abstrata e em ilações genéricas, sem demonstração concreta do periculum libertatis, sendo indevida a utilização da custódia como antecipação de pena.
Sustenta a fragilidade da acusatória, apontando que o fato do pedido de aditamento da denúncia e o oferecimento de nova denúncia em momento posterior demonstra a irregularidade da prisão.
Enfatiza que o oferecimento da denúncia não sana o vício pretérito da custódia pelo excesso de prazo e pela ausência da justa causa para a ação penal.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CP, pois inexiste risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Aduz que o fato de o ser primário e possuir residência fixa, além de não haver notícias de evasão reforçam a ausência de periculosidade concreta apta a justificar a medida extrema.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA