DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENAN SILVA DE SOUSA, apontando como autoridad… — HC HC 1083897

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENAN SILVA DE SOUSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do agravo interno criminal n. 0016515-42.2025.8.26.0000/50000.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Comarca de Mogi das Cruzes, na ação penal n. 1501491-94.2022.8.26.0616, à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com aumento pelo artigo 71 do Código Penal (fls. 33-37).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, sem reflexo nas penas (fls. 45-53), com trânsito em julgado certificado.
Sobreveio a propositura da revisão criminal n. 0016515-42.2025.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi indeferida liminarmente pelo relator. Interposto agravo interno, negou-se provimento (fls. 101-118), sendo esse o título judicial impugnado.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria; (ii) excluir a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo; e (iii) afastar a cumulação das causas de aumento do artigo 157, § 2º e § 2º-A, do Código Penal, com refazimento do cálculo sem o denominado anatocismo de pena (fls. 2-24).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal em razão da negativa ao reexame das teses relativas às circunstâncias judiciais, às causas de aumento aplicadas e ao cálculo final da reprimenda.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
No caso concreto, a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida, pois a causa de pedir e os pedidos não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
rescisória. Alterações de entendimento jurisprudencial posteriores ao trânsito em julgado não podem servir de base para desconstituir a coisa julgada em sede revisional, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Recurso provido para cassar o acórdão proferido na revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação, com a condenação do recorrido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fixando a pena total em 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 3.033 dias-multa.
(REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)
De toda sorte, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA