DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por ANGELA CAROLI… — HC HC 1083903

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por ANGELA CAROLINA PACE COELHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Extrai-se dos autos que, na origem, após a interposição de recurso especial, a Presidência da Seção de Direito Criminal intimou a recorrente para recolher as custas em dobro no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (e-STJ fl. 50). Certificada a inércia quanto ao recolhimento, sobreveio decisão de inadmissão do recurso especial por deserção, com fundamento nos arts. 1.007 do CPC e 806, § 2º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 51/52).
A recorrente, então, interpôs agravo em recurso especial contra a decisão de inadmissão por deserção, sustentando, em síntese, que a análise da justiça gratuita é antecedente lógico-jurídico da exigência de preparo; que o benefício, se deferido nas instâncias ordinárias, estende-se às superiores; que, formulado o pedido em sede recursal, não se pode decretar imediatamente a deserção sem apreciação prévia da gratuidade; que, sendo pessoa natural, sua declaração de hipossuficiência goza de presunção legal; e que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (e-STJ fls. 53/60).
Daí o presente writ, no qual a impetrante alega que há constrangimento ilegal iminente decorrente da (a) inadmissão do recurso especial por deserção e (b) possível não conhecimento do agravo em recurso especial por suposta intempestividade, por falha exclusiva da defesa técnica, o que violaria as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Requer, liminarmente, a suspensão de qualquer decisão que declare intempestivo o agravo em recurso especial; que se reconheça a justa causa decorrente de falha da defesa técnica; que se preserve o direito de apreciação do recurso especial; e que se suspendam medidas executórias até o julgamento final, inclusive com a possível nomeação de Defensor Público. No mérito, o reconhecimento das nulidades por deficiência de defesa técnica, o afastamento dos efeitos da intempestividade do AREsp e a garantia de apreciação do REsp.
É o relatório. Decido.
Não é possível dar seguimento ao presente writ. Com efeito, o habeas corpus é o remédio constitucional vocacionado a sanar lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do cidadão, não sendo, portanto, meio idôneo para tratar de matérias estranhas ao referido direito fundamental.
Ademais, verifica-se que a própria paciente manejou o meio recursal cabível para impugnar a
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO FLUIU. PRETENSÃO ORA FORMULADA QUE NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE AMBULATORIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, é inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado à tutela direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, situação não verificada nos autos. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 906.742/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)
Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA